A EMGEA S.A. – Empresa Gestora de Ativos S.A. (“EMGEA S.A ”), empresa pública

vinculada ao Ministério da Economia, criada pelo Decreto nº 3.848, de 26 de junho de

2001, conforme autorização prevista no art. 7º da Medida Provisória nº 2.155, de 22 de

junho de 2001, atual Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, regendo-se

pelo Estatuto Social aprovado pela Ata da 16ª Assembleia Geral Extraordinária, de 29 de

abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 03 de maio de 2022, regendo-se

pelo Estatuto vigente na data de publicação deste Edital, com sede no Setor Bancário Sul,

Quadra 02, Lote 18, 1ª Subloja, Ed. São Marcus, Brasília/DF, CEP 70070-902, inscrita no

CNPJ/MF sob o nº 04.527.335/0001-13, por meio da utilização de recursos de tecnologia

da informação – INTERNET , admitindo exclusivamente lances eletrônicos, torna público

que realiza este processo de alienação na forma abaixo, utilizando-se do critério de

julgamento de maior oferta de preço, para venda dos imóveis relacionados no Anexo 05 ,

parte integrante deste Edital, a ser conduzido pelo LEILOEIRO por meio do Pagimovel® ,

de acordo com os termos deste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Leilão será realizado em sessão pública, admitindo-se exclusivamente lances via

INTERNET, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação, em

todas as suas fases conforme previsto no item 11 deste Edital. A sessão pública

para a disputa dos lances, dirigida pelo LEILOEIRO indicado no sumário deste

edital, será realizada de acordo com as regras do presente Edital e seus Anexos,

data e hora descritos no Sumário do Edital.

1.2 Os trabalhos serão conduzidos pelo LEILOEIRO , mediante a inserção e

monitoramento de dados gerados/transferidos para o aplicativo constante da

página do leiloeiro ou realizados diretamente no Portal .

1.3 As informações acerca dos imóveis disponíveis para lances estarão disponíveis

para consulta no website do LEILOEIRO e também no Portal (24x7).

1.4 Quando estiverem desocupados, os imóveis, sem prejuízo da exposição virtual

poderão ser vistoriados pelos interessados, que, para esse fim, deverão entrar em

contato com o LEILOEIRO para agendamento de visita ao bem interessado.

1.5 A EMGEA S.A . reserva-se o direito de, presentes razões de ordem administrativa,

comercial ou operacional, revogar em defesa do interesse público ou anular esta

alienação, ou parcialmente, em qualquer fase, com a devolução de todos os

pagamentos realizados, mesmo depois de julgadas as propostas, sem que caiba aos

ARREMATANTES , em qualquer das hipóteses, o direito à atualização monetária,

indenização, ressarcimento ou reclamação de qualquer espécie.

2. MODO DE DISPUTA

2.1 Conforme descrito no Sumário do Edital.

3. TIPO

3.1 Conforme descrito no Sumário do Edital.

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4. OBJETO

4.1 O objeto do presente Edital é o procedimento para alienação de Bens Imóveis não

de uso ( ad corpus) de propriedade ou gestão da cobrança da EMGEA S.A.

relacionados e descritos no Anexo 5 deste Edital.

4.2 Os imóveis relacionados e descritos no Anexo 5 do presente Edital possuem

matrícula registrada em nome da EMGEA S.A. ou possuem matrícula registrada

em nome de agentes financeiros, dos quais a EMGEA S.A. possui o direito de

créditos por instrumentos contratuais.

4.3 Os imóveis relacionados e descritos no Anexo 5 do presente Edital serão ofertados

na situação jurídico/processual em que se encontram, assumindo, o

ARREMATANTE , de modo expresso, os riscos correspondentes a todas as

pendências judiciais e/ou administrativas incidentes sobre os bens imóveis,

respondendo a EMGEA S.A. pela evicção de direito na forma da lei.

4.4 O ARREMATANTE ficará responsável pelas providências judiciais e

administrativas referentes ao imóvel, ficando, também, sob sua responsabilidade a

regularização do bem perante os órgãos competentes, tais como, Cartório de

Registro de Imóveis, Prefeitura, INCRA, Receita Federal, entre outros, bem como

adoção de medidas para desocupação do imóvel, se for o caso, eximindo a EMGEA

S.A. de quaisquer ônus e providências para a regularização.

5. PREÇO MÍNIMO

5.1 Os preços mínimos dos bens encontram-se discriminados no Anexo 5 . Os bens

serão leiloados em lotes e vendidos a quem oferecer MAIOR LANCE , igual ou

superior ao lance mínimo, sempre condicionado à aprovação pela EMGEA S.A. do

lance vencedor após o leilão.

5.2 A EMGEA S.A . não está obrigada a aceitar o valor do lance vencedor e poderá

recusá-lo a seu exclusivo critério e independentemente de justificativa.

6. COMISSÃO DO LEILOEIRO

6.1 O ARREMATANTE pagará a importância correspondente a 5% (cinco por cento)

do valor do lance vencedor ao leiloeiro oficial, a título de comissão.

6.1.1 No presente leilão, o ARREMATANTE deverá efetuar o respectivo pagamento em

conta corrente a ser informada pelo leiloeiro, até o primeiro dia útil após o envio

dos dados bancários, sob pena de ser considerado desistente conforme item 16

deste Edital.

6.2 O valor da comissão do leiloeiro não compõe o valor do lance ofertado.

7. TAXA DE SERVIÇO (Pós-Vendas)

7.1 O ARREMATANTE pagará a importância correspondente a taxa informada no

Sumário do Edital que incidirá sobre o valor do lance vencedor.

7.1.1 A RESALE é a empresa que oferece soluções tecnológicas que permite a gestão

eletrônica do procedimento de alienação da qual participa o ARREMATANTE

VENCEDOR, conforme Contrato de Prestação de Serviços, Contrato n.

00013/2021, assinado em 26.11.2021.

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7.1.2 A Pagimovel® é unidade de negócios da empresa Resale Tecnologia e Serviços SA ,

responsável pela prestação de serviços financeiros, documentais, de formalização

e registros necessários pelo aperfeiçoamento do processo de compra.

7.2 A gestão do envio e controle de assinaturas da ata de arrematação, do Contrato

Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel e Outras Avenças, do

pagamento correspondente ao valor integral do lance vencedor, da lavratura da

Escritura Pública Venda e Compra e do registro no Cartório de Registro de Imóveis

competente será promovida de forma centralizada pela Pagimovel® , conforme

contido nos itens 14.2 e 15.1 deste Edital.

7.3 Para a execução das atividades realizadas pela Pagimovel®, o ARREMATANTE

deverá assinar o Contrato de Prestação de Serviços, minuta anexa ( Anexo 03 ), via

plataforma de assinatura eletrônica, em até 02 (dois) dias úteis a partir da data do

leilão.

7.3.1 Após a aprovação da proposta comercial pela EMGEA S.A. , o ARREMATANTE terá

o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para promover o pagamento da importância

determinada no item 7.1 , sob pena de ser considerado desistente conforme item

16 deste Edital.

7.4 O valor da taxa de Serviço da Pagimovel® não compõe o valor do lance ofertado.

8. REFERÊNCIA DE TEMPO

8.1 Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública

observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF, sendo que nas localidades

onde houver diferença de fuso horário, o horário adotado será o do local da

realização do leilão, dessa forma serão registradas no sistema eletrônico e na

documentação relativa ao certame.

9. HABILITAÇÃO

9.1 A habilitação dar-se-á pelo pagamento das quantias descritas nos itens 6 e 7 deste

Edital.

10. PROPOSTA

10.1 A forma de pagamento seguirá a descrita no item 6 do Sumário do Edital.

10.2 A apresentação de lance implica pleno conhecimento e aceitação dos termos do

presente Edital e de seus anexos.

10.3 O ARREMATANTE vencedor deverá encaminhar ao e-mail do LEILOEIRO , descrito

no Sumário deste Edital , os documentos que constam do Anexo 01 , em até 02

(dois) dias úteis a partir da data do leilão, sob pena de ser considerado desistente

conforme item 16 deste Edital.

10.4 O ARREMATANTE vencedor deverá assinar Contrato de Prestação de Serviços,

conforme item 7.3 e Ata de Arrematação, conforme item 15.1.1 deste Edital, via

plataforma de assinatura eletrônica, em até 02 (dois) dias úteis a partir da data do

leilão, sob pena de ser considerado desistente conforme item 16 deste Edital.

11. LANCES VIA INTERNET

11.1 Por questões de compliance e controle, somente serão aceitos lances prévios ao

Leilão realizados no site do LEILOEIRO.

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11.1.1 Ficam expressamente vedados lances prévios realizados por e-mail, correio ou

pessoalmente no escritório do LEILOEIRO .

11.2 O ARREMATANTE que tiver seu lance declarado vencedor, deverá depositar o

valor referente à comissão do leiloeiro em conta corrente a ser informada pelo

LEILOEIRO , até o primeiro dia útil após o envio dos dados bancários.

11.2.1 A não realização do pagamento da comissão do LEILOEIRO ou pagamento da taxa

de serviço à Pagimovel® nos prazos estabelecidos neste Edital serão considerados

como desistência, conforme item 16 deste Edital , e o ARREMATANTE será

responsabilizado pela não concretização do negócio.

11.2.2 Independente do prazo do depósito citado no caput deste item, o ARREMATANTE

deve cumprir o prazo estabelecido nos itens 10.3 e 10.4 deste Edital para

encaminhamento e assinatura dos documentos.

11.2.3 Em nenhuma hipótese, a EMGEA S.A. se responsabilizará por qualquer defeito ou

impossibilidade de operacionalização do equipamento de telefone ou computador,

etc., de quaisquer dos interessados/arrematantes.

12. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

12.1 O certame será conduzido pelo LEILOEIRO indicado no Sumário do Edital, que

terá, em especial, as seguintes atribuições:

a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;

b) responder as questões formuladas pelos ofertantes durante o certame;

c) conduzir os procedimentos relativos aos lances;

d) declarar o vencedor;

e) elaborar a ata da sessão.

12.2 Os lances deverão ser ofertados pelos interessados ou seus legítimos

representantes.

12.3 Considerar-se-á legítimo representante do ARREMATANTE , nos leilões e nas

demais ocasiões relativas a este processo, aquele que detiver amplos poderes para

tomar quaisquer decisões relativamente a todas as fases, devendo, para tanto,

apresentar documento de identidade com fé pública, acompanhado de

instrumento particular de procuração, assinado pelo outorgante, com firma

reconhecida em Cartório ou instrumento público de procuração.

12.3.1 No caso de pessoas jurídicas, o instrumento público ou particular de procuração

deverá ser acompanhado de cópia do estatuto ou contrato social em vigor

comprovando a capacidade de o signatário nomear procurador, e, quando se tratar

de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.

12.3.2 Sendo o representante da pessoa jurídica proponente o seu sócio, proprietário,

dirigente (ou assemelhado), este deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto

ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e

assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

12.4 O credenciamento do proponente e de seu representante legal implica a

responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade para

realização das transações inerentes ao Leilão.

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- Credenciamento para Efetuar Lances na INTERNET -

12.5 Para efetuar lances, os interessados devem dispor de chave de identificação e

senha pessoal (intransferíveis), obtidas após credenciamento, que deverá ser

efetuado até 01 (um) dia antes da realização do Leilão no site do LEILOEIRO .

12.6 A chave de identificação e a senha terão validade somente para o presente Leilão,

sendo canceladas após o evento.

12.7 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso

em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não

cabendo à EMGEA S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso

indevido da senha, ainda que por terceiros.

- Participação –

12.8 A participação na sessão pública do Leilão dar-se-á por meio da digitação da

senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente oferta

de lances, via Internet , no site do LEILOEIRO ou do Portal .

12.9 A apresentação de lances pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às

exigências de todos os termos do presente Edital e seus Anexos, sendo o ofertante

responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas, dos

documentos e propostas apresentados e transações que forem efetuadas em seu

nome em qualquer fase da alienação, por seu(s) representante(s) legal(is)

cadastrado(s), assumindo-as como firmes e verdadeiras.

12.10 A validade da proposta será de, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias corridos,

contados a partir da data da sessão pública do Leilão .

12.11 Caberá ao ofertante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a

sessão pública do Leilão , ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de

negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema

ou de sua desconexão.

- Abertura -

12.12 A partir do horário previsto neste edital, terá início a sessão pública do Leilão,

passando o leiloeiro a aceitar lances a partir do preço mínimo ou do maior valor

ofertado, conforme o caso.

12.13 Aberta a etapa competitiva, os ofertantes deverão estar conectados ao sistema

para participar da sessão de lances.

12.14 Será considerado vencedor o ARREMATANTE que oferecer o maior lance, desde

que igual ou superior ao preço mínimo.

12.15 A cada lance ofertado, o participante será imediatamente informado de seu

recebimento e respectivo valor.

12.16 Só serão aceitos lances cujo valor seja superior ao do último lance que tenha sido

anteriormente ofertado, observado o incremento mínimo fixado para o lote.

12.17 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmos valores, prevalecendo aquele

que for recebido e registrado em primeiro lugar.

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12.18 Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em

tempo real, do valor do lance. O sistema não identificará o autor dos lances aos

demais participantes.

12.19 O leiloeiro encerrará a sessão mediante encaminhamento de aviso de fechamento

iminente dos lances. Findo o prazo dado, será encerrada a recepção de lances.

12.20 O acompanhamento do evento será feito exclusivamente pela Internet .

12.21 O sistema informará a melhor proposta imediatamente após o encerramento da

etapa de lances.

13. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

13.1 No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos

preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MAIOR

PREÇO.

13.2 Fica estabelecido que os lances vencedores ofertados não caracterizam direito

adquirido do ARREMATANTE , em nenhuma hipótese, mas estão sempre

condicionados à prévia análise e expressa aprovação, comercial e jurídica, pela

EMGEA S.A. após o Leilão. A negativa de venda pela EMGEA S.A . não implica em

pagamento de nenhuma indenização, valor e/ou reembolso a que título for, exceto

os indicados no item 6.4. e 7.5 acima.

13.3 Serão desclassificadas as propostas que:

a) não atenderem às exigências contidas neste Edital ou impuserem condições;

b) apresentarem o valor total da proposta inferior ao preço mínimo constante do

Anexo 05 deste Edital, para o imóvel pretendido;

c) não estiverem acompanhadas de procuração, se for o caso;

d) não estiverem acompanhadas dos documentos citados no Anexo 01 ;

e) não foram formalizadas pela assinatura da Ata de Arrematação, conforme item

15.1.1 deste Edital .

14. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

14.1 Os pagamentos dos lances vencedores somente poderão ser feitos em moeda

corrente no País, conforme item 6 do Sumário do Edital.

14.2 O ARREMATANTE vencedor pagará à EMGEA S.A , por meio de recursos próprios,

a importância correspondente ao valor do lance vencedor, que deverá ser

realizado no prazo de 48 horas contados a partir o envio do Contrato Particular de

Promessa de Venda e Compra de Imóvel e Outras Avenças, Anexo 4A e B , nos

termos do item 15.1.2 deste Edital.

14.3 O ARREMATANTE vencedor pagará 5% (cinco por cento) do valor do lance

vencedor a título de comissão do leiloeiro, sendo que o pagamento da comissão

deverá seguir o contido no item 6 deste edital e a taxa descrita no Sumário deste

Edital sobre o valor do lance vencedor à Pagimovel®, a título de taxa de serviço,

sendo que o pagamento da taxa de serviço deverá seguir o contido no item 7 deste

Edital.

15. DA FORMALIZAÇÃO

15.1 A alienação do imóvel relacionado no Anexo 05 será formalizada mediante:

15.1.1 a assinatura da Ata de Arrematação que será assinada eletronicamente pelo

ARREMATANTE vencedor em até 2 (dois) dias úteis a partir da data do leilão;

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15.1.2 a assinatura do Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel e

Outras Avenças que será assinado eletronicamente pelo ARREMATANTE , Anexo

4A e 4B deste Edital;

15.1.3 lavratura de Escritura Definitiva de Venda e Compra que deverá ser realizada em

até 180 (cento e oitenta) dias, após a assinatura do Contrato Particular de

Promessa de Venda e Compra de Imóvel e Outras Avenças e a quitação do preço do

imóvel, podendo ser prorrogada caso ocorra alguma exigência cartorária adicional

ou dificuldade na formalização das assinaturas necessárias.

15.2 A gestão do envio e controle de assinaturas da Ata de Arrematação, do Contrato

Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel e Outras Avenças, do

pagamento correspondente ao valor integral do lance vencedor, da lavratura da

Escritura Pública Venda e Compra e do registro no Cartório de Registro de Imóveis

competente será promovida de forma centralizada pela Pagimovel® , unidade de

negócios da RESALE TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. que promove a prestação de

serviços financeiros, documentais, de formalização e registros necessários pelo

aperfeiçoamento do processo de compra, conforme contido nos itens 7.1 e 7.2

deste Edital.

15.3 A Escritura Definitiva de Venda e Compra será lavrada no Tabelião de Notas de

preferência da EMGEA S.A., seguido pelo registro no Cartório de Registro de

Imóveis competente.

15.3.1 Todos os impostos, taxas e despesas, inclusive cartorárias, incluindo certidões

atualizadas da matrícula do imóvel e outras necessárias para o registro ficarão a

cargo do ARREMATANTE.

15.3.2 O ARREMATANTE realizará o pagamento das despesas para a lavratura da

Escritura Pública Venda e Compra no Tabelião de Notas e do registro no Cartório

de Registro Competente por meio de guias, TED ou boleto bancário, conforme

exigências do Tabelião de Notas e do Cartório de Registro Competente. Referidas

guias e instruções para pagamento serão enviados pela Pagimovel® , em tempo

hábil para pagamento.

15.4 O ARREMATANTE terá o prazo de 8 (oito) dias úteis, contado a partir da

convocação da Pagimovel® , para apresentar toda a documentação exigida pelo

Tabelionato para formalização da Escritura Pública Venda e Compra e pelo

Cartório de Registro Competente para o devido registro, sob pena de não o fazendo

ser considerado como desistente conforme item 16 deste Edital. Este prazo

poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo

ARREMATANTE durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado,

aceito pela Pagimovel® .

15.5 A Pagimovel® adotará as ações necessárias para o registro da Escritura Pública de

Venda e Compra no competente Cartório de Registro de Imóveis, correndo todos

os impostos, taxas e despesas, inclusive as cartorárias, incluindo certidões

atualizadas da matrícula do imóvel (tanto para confecção da Escritura Pública de

Venda e Compra como a certidão após o registro da venda) e outras necessárias

para o registro, por conta do adquirente.

15.6 Tratando-se de imóvel que necessite de desmembramento, remembramento,

averbação de construção, regularização de área e alteração de sua descrição na

matrícula do imóvel, do estado de uso e ocupação do solo ou outras descritas no

Anexo 05 , todas as despesas decorrentes da sua regularização junto ao cartório

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imobiliário e órgãos competentes (Prefeitura, INCRA, Receita Federal e outros)

correrão por conta do adquirente.

15.7 Existindo pendência judicial sobre o imóvel, o adquirente se declara informado da

demanda, assumindo de modo expresso os riscos correspondentes, respondendo a

EMGEA S.A. pela evicção de direito na forma da lei.

15.8 Existindo valores não quitados de IPTU e condomínio, a EMGEA S.A . ficará

responsável pela quitação dos valores devidos até a efetivação do registro da

transferência do imóvel ao arrematante junto ao Cartório de Registro de Imóveis

competente.

15.9 Tratando-se de imóvel ocupado por terceiros, o adquirente se declarará informado

do fato, assumindo expressamente todos os ônus decorrentes da desocupação.

15.10 Registrada a Escritura Pública de Venda e Compra, todos os direitos e obrigações

pertinentes ao imóvel, inclusive as descritas no Anexo 05 , serão atribuídos ao

ARREMATANTE.

15.10.1 O ARREMATANTE somente receberá os direitos de posse exercidos pela EMGEA

S.A. sobre o imóvel, após o recebimento do valor total ofertado no lance e o devido

registro da Escritura Pública Venda e Compra no respectivo Cartório do Registro

de Imóveis.

15.11 Não ocorrendo a formalização da venda ao primeiro colocado, após a habilitação

deste conforme item 9.1 deste Edital, seja por desistência expressa ou por

desclassificação, a EMGEA S.A. se reserva o direito de realizar nova alienação ou

consultar os demais colocados, na ordem de classificação, sobre o seu interesse em

adquirir o imóvel nas mesmas condições de preço do primeiro colocado, no prazo

referente à forma de pagamento escolhida, mantendo os demais termos deste

Edital.

15.12 Não ocorrendo o pagamento da quantia correspondente à comissão do leiloeiro ou

a quantia, correspondente à taxa de serviço à Pagimovel®, conforme itens 6.1 e

7.1 deste Edital, a EMGEA S.A. se reserva o direito de realizar nova alienação ou

consultar os demais colocados, na ordem de classificação, sobre o seu interesse em

adquirir o imóvel, sendo considerado como lance vencedor o valor de oferta do

próximo colocado, mantendo os demais termos deste Edital.

15.13 Não serão aceitos documentos com rasuras ou emendas que comprometam a sua

autenticidade.

15.14 Caso não haja o registro da Escritura Pública Venda e Compra no Cartório de

Registro de imóveis, a venda será desfeita, os valores pagos pelo arrematante a

título de comissão do leiloeiro, a taxa de serviço à Pagimovel® e o valor

correspondente a 10% (dez) por cento sobre valor integral do lance vencedor

pago à EMGEA S.A serão convertidos em multa. O valor do saldo da diferença que

foi pago à EMGEA S.A. será devolvido ao arrematante vencedor sem incidência de

juros e correção monetária, nos termos do item 17 deste Edital.

16. DESISTÊNCIA

16.1 O ARREMATANTE vencedor poderá ser considerado desistente se:

16.1.1 não celebrar a Escritura Pública Venda e Compra conforme item 15 e subitens ,

especificados neste edital;

16.1.2 não efetuar os pagamentos nos prazos e forma definida neste Edital;

16.1.3 não satisfizer as condições previstas neste Edital para celebração dos contratos;

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16.1.4 manifestar-se expressamente nesse sentido, por meio do Termo de Desistência,

Anexo 02 .

16.1.5 deixar de apresentar os documentos solicitados e prazo estipulado nos itens 10.3

e 10.4 deste Edital.

17. MULTA

17.1 Caracterizada a desistência nos termos do item 16 deste Edital, o ARREMATANTE

vencedor perde , a título de multa:

17.1.1 após a habilitação descrita no item 9 deste Edital, os valores equivalentes à

comissão do leiloeiro e a taxa de serviço da Pagimovel®;

17.1.2 após o pagamento descrito no item 14.2 deste Edital, o valor correspondente a

10% (dez) por cento sobre valor integral do lance vencedor, que reverterá em

benefício da EMGEA S.A. , devendo à EMGEA S.A. depositar o valor do saldo da

diferença que lhe foi pago, sem incidência de juros e correção monetária, na conta

indicada pelo arrematante, conforme disposto no Contrato Particular de Promessa

de Venda e Compra de Imóvel e Outras Avenças.

18. OUTRAS CONDIÇÕES

18.1 A EMGEA S.A. reserva-se o direito de presentes razões de ordem administrativa,

comercial ou operacional, revogar em defesa do interesse público ou anular esta

alienação, total ou parcialmente, em qualquer fase, com a devolução de todos os

pagamentos realizados, mesmo depois de julgadas as propostas, sem que caiba aos

ARREMATANTES , em qualquer das hipóteses, o direito à atualização monetária,

indenização, ressarcimento ou reclamação de qualquer espécie.

18.2 O ARREMATANTE vencedor que deixar de firmar a Escritura Pública de Venda e

Compra e/ou em caso de sua posterior desclassificação, por não preencher os

requisitos para assumir os compromissos a que se propôs, ficará sujeito ao

pagamento de multa do item 17 deste Edital .

18.3 Ocorrendo à decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a

realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital

serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil de expediente

normal do EMGEA S.A., subsequente às ora fixados.

18.4 Os objetos desta alienação serão vendidos no estado de ocupação e conservação

em que se encontram.

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