6 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E PENALIDADES

6.1 - Os pagamentos serão a VISTA e são irretratáveis, não havendo devolução dos valores

pagos em razão da desistência da compra, descumprimento do edital e outros.

6.2 - A forma de pagamento deverá em favor do MUNICIPIO DE VARGEM ALTA/ES, por meio

de transferência eletrônica, ou via depósito, em conta específica indicada após a arrematação.

6.3 - Sobre o valor das arrematações incidirá 5%, a cargo do arrematante, referente à

Comissão do Leiloeiro Oficial (Decreto-Lei n° 21.981/32 e Decreto n° 22.427/33), deverá ser

em moeda corrente nacional, transferência eletrônica, ou via depósito, em conta específica

indicada pelo Leiloeiro imediatamente após a realização do certame.

6.4 - Caso o arrematante não realize o pagamento no prazo marcado, poderão ser

convocados, sucessivamente e na ordem de classificação, os interessados remanescentes,

procedendo-se nos termos do artigo 64, § 2°, da lei 8.666/93.

6.5 - O inadimplemento de quaisquer obrigações previstas neste edital sujeita o licitante às

seguintes penalidades, indicadas na Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993:

6.6 - Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a

Prefeitura Municipal de Vargem Alta/ES, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

6.7 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública

enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a

reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

6.8 - As sanções previstas nos subitens 6.5, 6.6 e 6.7 são aplicáveis também às licitantes que

se envolvam na prática de atos ilícitos, nocivos ao Leilão.

6.9 - O arrematante que não honrar o lance ao fim do processo da hasta pública, estará ciente

de que a administração pública confeccionará de ofício - Boletim de Ocorrência Policial - BOP,

na esfera dos crimes do particular contra a Administração pública, conforme o Art. 355 do

Código Penal - Decreto Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940, sendo este apresentado à

Polícia Judiciária Federal;

6.10 - Caso o pagamento do preço do bem arrematado e dos valores devidos à a Prefeitura e o

Leiloeiro não sejam efetuados no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar do encerramento do

leilão, haverá incidência de multa de 10% (dez por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e

correção monetária, até a data do efetivo pagamento.

6.11 - INADIMPLÊNCIA - Caso o arrematante não pague o preço do bem arrematado e os

valores devidos à Prefeitura e ao Leiloeiro, no prazo de 10 (dez) dias, a arrematação ficará

cancelada, devendo o arrematante pagar os valores devidos à Prefeitura e ao Leiloeiro, a multa

acima prevista, e ao pagamento para o Leiloeiro de eventuais despesas incorridas, incluindo

honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) no caso de cobrança judicial. Nesta hipótese,

os dados cadastrais do arrematante poderão ser incluídos nos órgãos de proteção ao crédito.

6.11.1 - O arrematante inadimplente não será admitido a participar de qualquer outro leilão

divulgado pelo LEILOEIRO, pelo que seu cadastro ficará bloqueado. Caso sejam identificados

cadastros vinculados a este cadastro bloqueado, os mesmos serão igualmente bloqueados.

6.12 - Em caso de inadimplemento do ARREMATANTE, a Prefeitura e o Leiloeiro poderão

realizar cobranças judiciais e extrajudiciais em seu nome dos valores inadimplidos.

6.13 - No caso de inadimplência, deverá o arrematante arcar com os valores devidos a

Prefeitura e o Leiloeiro, a multa prevista no item 5.6 e ao pagamento de eventuais despesas

decorrentes do inadimplemento.

6.14 - Todos os lotes poderão apresentar falta de peças e componentes, ferrugem e corrosão,

inclusive na numeração de chassis e motor, eventualmente necessitando sua remarcação, sem

que seja devido qualquer pagamento adicional e/ou reembolso do valor pago, ou ainda motivo

de cancelamento do lote arrematado, uma vez que é de responsabilidade do interessado a

vistoria prévia dos bens.

6.15 - As fotos divulgadas no PORTAL são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro

para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para

arrematação de bens.

6.16 O interessado declara ter pleno conhecimento do presente Edital, SENDO DESUA

RESPONSABILIDADE A VISTORIA PRÉVIA DOS LOTES, isentando a Prefeitura e o Leiloeiro

por eventuais vícios existentes no bem adquirido.

6.17 A retirada dos bens apregoados, bem como o transporte dos mesmos, ficará por conta do

arrematante.